Casas de apostas com PayPal em Portugal: custos, licença e limites

Updated Outubro 2026

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Três marcas com licença do SRIJ aceitam PayPal, e uma delas cobra 0,01 € de mínimo no levantamento.

29 de Outubro, 2026 — com os dados verificados contra a lista de entidades licenciadas do SRIJ (atualizada a 19 de outubro de 2026) e as tabelas de tarifas do PayPal para particulares.

Quando o jogo entra ao um por cento dentro do limite

O dinheiro entra e não sai: há quem perde a aposta em dez minutos e quem passa três semanas sem levantar. A diferença entre os dois não está na sorte, está em quanto tempo a banca demora a devolver o dinheiro — e isso decide-se muito antes de haver resultado no campo.

É por isso que os limites de jogo responsável são a primeira coisa a olhar numa casa de apostas com PayPal, e não a última. Uma conta com teto de depósito só protege quem aconfigure antes do primeiro euro, e configure-se numa decisão Tomada num ecrã em trinta segundos. Quando o valor aparece já cortado, nenhuma app de jogo responsável o recupera.

Vale a pena entrar por aqui pela ordem inversa à habitual: não pelo bónus, mas pela estrutura de risco. O bónus é a peça que se lê para a poder usar; o limite é a peça que decide quanto se perde se o amanhã for pior do que o hoje.

O que a lei não impõe — e o que impõe

A lei portuguesa é pouco generosa com limites monetários, e é preciso dizê-lo sem rodeios: não existe tecto legal em euros para o valor de uma aposta, de um depósito ou de uma perda. O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online não fixa um número máximo, e qualquer proposta de fixar esse tecto continua a ser uma proposta, não diploma.

O que existe é um mecanismo. O plano de jogo responsável de cada operador tem de permitir ao jogador limitar os montantes depositados e as apostas colocadas, e o SRIJ exige pelo menos um limite diário, semanal ou mensal. O limite vale apenas no operador onde foi definido — setting um teto na Solverde não a estende à bwin nem a nada que abra depois. Também não se sabe quanto tempo demora a Raise esse limite quando alguém quer desactivá-lo, e é precisamente esse tempo que interessa a quem se Contents a recuperar.

Os limites que o jogador define contam para o saldo de bónus. Esta é a linha que os operadores repetem com menos frequência, e a que mais pesa: quem recebe bónus e fixa um teto não fica com o tecto intacto, porque as apostas feitas com créditos de bónus entram na mesma contagem. Um limite de 100 € que ignora o bónus é um limite de 100 € sobre uma fraction do dinheiro que está em risco.

O que está expressamente vedado é a assimetria. Limitar ou condicionar a aposta de um jogador ou de um grupo, em vez de o fazer igual para todos, não é permitido pela Orientação n.º 1/2017. A consequência prática é que qualquer teto num operador licensing tem de ser um teto de todos, publicado e igual para cada conta.

O limite que a lei fixa: 18 anos, uma conta, uma identidade

A idade mínima é 18 anos. A identidade é verificada com o Cartão de Cidadão, com a Chave Móvel Digital, com uma verificação em tempo real através do SRIJ ou com uma cópia de documento. Uma conta por pessoa por cada site (art. 40.º n.º 2). O registo exige NIF e os identificadores da conta de pagamento do próprio jogador, e os levantamentos só podem ir para essa conta.

O que isto significa para a lista de casas com PayPal é concreto: o email do PayPal e a morada da conta não substituem a identificação. Um cadastro que se faz em trinta segundos a partir de um e-mail é, no papel, um cadastro incompleto.

Liquidacão: onde o PayPal entra e o que ele custa

O PayPal aparece nas casas de apostas como uma porta de entrada prática. Entra rápido, aparece separado da conta do operador, e por isso faz uma troca que já se perdeu: o dinheiro chega em segundos e volta em modos diferentes, com custos diferentes, e é aí que a comparação vale.

As tarifas que o utilizador paga de facto

Para particulares em Portugal, usar o PayPal para pagar uma compra é gratuito, salvo se envolver conversão de moeda. As transações pessoais nacionais enviadas por PayPal não têm comissão quando não implicam conversão de moeda. As internacionais custam 1,99 € para Canadá, Europa e EUA, e 3,99 € para os restantes mercados.

As transferências do PayPal para uma conta bancária local, padrão ou imediatas, não têm comissão quando não implicam conversão de moeda. Ou seja: o caminho mais barato entre a conta do operador e a conta bancária do apostador é, em regra, o envio nacional por PayPal — desde que não se toque na moeda.

Três custos aparecem quando a operação fura o circuito doméstico. A conversão de moeda do saldo de contas de particulares leva 3,0 % acima da taxa de câmbio base. Uma transferência bancária que falhe por dados bancários incorretos custa 3,00 €. E a verificação de um cartão retém temporariamente 1,50 €, valor devolvido depois da verificação.

O resultado prático é que a atenção a três detalhes — não converter moeda, conferir o IBAN antes de confirmar, evitar que o cartão entre em definitivo — vale mais do que qualquer argumento sobre a conveniência de um método face ao outro.

Para quem recebe, não paga, o quadro é outro. Para contas comerciais PayPal registadas em Portugal, a tarifa padrão de transações comerciais nacionais é de 2,90 % mais uma comissão fixa de 0,35 € em euros. Nas transações comerciais por código QR, o PayPal cobra 0,90 % mais 0,10 € a partir de 10,01 € e 1,40 % mais 0,05 € até 10,00 €. Nas transações comerciais internacionais, o PayPal acrescenta à tarifa padrão 0 % para remetentes do EEE, 1,29 % para o Reino Unido e 1,99 % para os restantes mercados. E a tarifa comercial por disputa de estorno é de 16,00 € por transação.

E aqui está a primeira lição de fundo: quem opera uma conta comercial a ganhar com apostas não partilha o custo do particular. Se uma conta comercial recebe depósitos, é porque existe uma tarifa de 2,90 % por trás. Isso não é um detalhe do operador — é a estrutura de custo que sustenta o negócio de quem aceita depósitos e que o apostador deveria ter no horizonte.

A retirada tem limites — e no caso da Solverde, uns limites que se vêem

A Solverde é a marca em que o PayPal está confirmado nos termos da própria casa, e os números são tão específicos que dispensam interpretação: o levantamento por PayPal tem montante mínimo de 0,01 € e máximo de 500 €, com processamento imediato.

Lê-se duas vezes. O mínimo de 0,01 € diz que qualquer saldo é levantável, o que elimina o argumento de que fica dinheiro preso por ser um valor insignificante. O máximo de 500 € diz o oposto de uma coisa importante: o PayPal não é, nesta casa, o canal para transferências grandes. Quem ganha 5 000 € e quer o dinheiro fora pela via PayPal tem de fazer mais de uma operação, ou tem de usar outro método — e a escolha do método é uma decisão que o apostador tem de fazer antes de ganhar, não depois.

O que o «instantâneo» custa nas outras casas

O MBWAY na bwin tem limite mínimo de 5 EUR por transação, é creditado instantaneamente, o pagamento tem de ser confirmado na app MBWAY em 4 minutos e o MBWAY não está disponível para levantamentos. A app da Betclic anuncia levantamentos imediatos feitos diretamente na aplicação, com os ganhos a chegar em minutos. A app da Lebull aceita depósitos por MBWay, Apple Pay, Google Pay, Multibanco e outros métodos, e os levantamentos são automáticos.

Três afirmações que parecem dizer a mesma coisa e não dizem. O MBWAY tem uma condição — quatro minutos para confirmar — e essa condição é um prazo real, não um adorno: se a app do banco não abrir nesse intervalo, a operação não processa. O Betclic promete minutos, o que é uma promessa de marketing e não um prazo contratual: o que está em causa é a boa vontade da instituição de pagamento. O «levantamentos automáticos» da Lebull é o termo mais vago dos três, e vale exatamente o que vale — automático não é imediato.

Isto é o que acontece quando a comparação se faz por rótulo. Três marcas, três linguagens para o mesmo botão. A única que tem números publicados é a que não promete nada.

PayPal não é uma obrigação legal — e o operador decide

A lei não diz que método aceita. As regras do RJO lidas não contêm uma lista de meios aprovados, e nada em especial sobre carteiras electrónicas. O que o diploma exige é mais estrutural: euro, conta nominal, meios de pagamento electrónicos emitidos por prestadores autorizados e que identifiquem o pagador. Um operador pode não oferecer PayPal e não estar a violar nada; pode oferecer PayPal e estar a cumprir.

Daí a consequência prática, que é quase sempre ignorada nos comparativos: a pergunta «aceita PayPal?» não é a pergunta certa. A pergunta certa é «aceita PayPal, e o que é que isso me custa, e como é que levanto?». Uma marca pode ter PayPal no depósito e recusar PayPal no levantamento. Outra pode aceitar ambos e cortar o segundo em 500 €. A pergunta certa é a que inclui a saída.

Avaliação: três casas com licença, três perfis

A comparação que se segue junta as três marcas que a lista de entidades licenciadas do SRIJ conhece e que têm gambling desportivo no seu próprio sítio .pt. Não é um ranking e não é uma recomendação; é a leitura do que cada uma publica sobre si.

Três linhas, três coisas a reter. A Solverde é a única com números publicados sobre PayPal. A ESC Online é a única cuja ficha de produto de pagamento vem do PayPal e não da casa — o que é a diferença entre uma condição que se cumpre e uma que se admite. A bwin tem a informação mais completa de todas, e é sobre MBWAY, não sobre PayPal.

Solverde: os números que valem mais do que a promessa

A Solverde tem licença n.º 024 para «apostas desportivas à cota», emitida pela entidade Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A., e corre no seu próprio sítio .pt. A oferta de boas-vindas anuncia 30 € em apostas grátis com a primeira aposta, 60 free spins no registo e até 100 € em bónus de casino no primeiro depósito.

A parte do PayPal é a parte séria, e é a mais pequena: 0,01 € de mínimo, 500 € de máximo, processamento imediato, e uma condição de validação de conta que exige a envio de fotografia ou cópia digitalizada a cores, frente e verso, de um documento da conta de pagamento. É o preço de uma saída que não fica presa, e o preço é uma folha de identificação.

Isto é uma casa em que o método de pagamento está acima da linha do bónus. Quem aqui deposita sabe, antes de começar, quanto pode levantar de uma vez e o que precisa de entregar para isso acontecer. Um tecto de 500 € não é limitador para o apostador de recreio; é limitador para quem ganhou sério, e essa pessoa deve saber que vai ter de parcelar.

ESC Online: o produto é do casino, a licença é do desportivo

A ESC Online tem licença n.º 008 para «apostas desportivas à cota», emitida pela Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A. A oferta é de casino: a aposta grátis desta casa usa-se em cotas de 2,00 ou superiores, aplica-se só ao primeiro depósito e é limitada a um participante por conta, IP ou endereço. Apostas canceladas ou com cash out não contam para desbloquear.

E aqui está a incompatibilidade que vale a pena dizer com todas as letras: as condições que a marca publica dizem respeito a apostas grátis, não a PayPal. Para o método de pagamento, a ESC Online não diz nada de seu. O que se sabe vem do PayPal, e é a estrutura geral do serviço — e isso não é o mesmo que ter um contrato de depósito e levantamento com a casa.

Isto não é um defeito: é uma casa com produto de casino a sério e uma secção de apostas que existe para estar lá. Quem procura aqui o que a Solverde publica em duas linhas vai sair com a resposta errada na cabeça, porque vai ler as regras do bónus como se fossem as do pagamento.

bwin: a mais transparente sobre o que aceita

A bwin tem licença n.º 002 para «apostas desportivas à cota», emitida pela GOBET-Entretenimento, S.A. É a marca que melhor descreve o que faz — e o que faz, sobre PayPal, é nada.

A informação publicada é a do MBWAY: limite mínimo de 5 EUR por transação, crédito instantâneo, confirmação obrigatória na app MBWAY em 4 minutos, e indisponibilidade para levantamentos. Um método de entrada-only, com prazo. É um serviço rápido para quem quer começar e lento para quem quer sair, e é um perfil diferente do da Solverde, que fez do PayPal uma saída.

Duas formas de ler esta ficha. A mais simpática: a bwin é honesta sobre os seus canais. A mais rigorosa: a bwin é uma casa a operar no mercado português com uma secção de apostas existente e não fez do PayPal uma prioridade — e a escolha de MBWAY como canal de entrada, com prazo de quatro minutos e sem saída, sugere que o dinheiro entra mais depressa do que sai.

Fundamentos: o que é uma aposta e como se lê uma cota

Uma aposta desportiva é um valor sobre um prognóstico quanto ao resultado de uma competição desportiva previamente identificada, cujo resultado é incerto e não depende da vontade dos participantes. Uma aposta à cota é aquela em que o apostador joga contra o operador numa cota de 1,00 ou mais, fixada antecipadamente, e o prémio é o valor da aposta multiplicado pela cota (art. 4.º).

O que interessa a quem está a escolher onde depositar é o segundo ponto: numa aposta à cota, o adversário é o operador, não os outros jogadores. Isso explica a margem. Numa plataforma de exchange, o apostador ganha e perde com o mercado; numa casa de apostas, ganha contra a casa — e a casa tem uma margem embutida em cada preço. É por isso que duas casas podem oferecer a mesma seleção com preços diferentes e ambas estar certas: a diferença entre elas é a diferença de margem.

E é aqui que os números desta página ficam mais honestos. A margem de um mercado não é um segredo da casa: é calculável a partir das próprias cotas. Um mercado de três resultados com cotas de 1,85, 3,60 e 4,20 dá uma soma de inversos de 0,5405 + 0,2778 + 0,2381 = 1,0564. O retorno ao jogador é 1 ÷ 1,0564 ≈ 0,9466, ou 94,7 %. A margem é, portanto, 5,3 %. Não há uma taxa escondida a acrescer: a margem já está dentro de cada uma das três cota.

E é sobre esses 5,3 % que assenta tudo o resto desta página. Um bónus que dá 100 € precisa de gerar 100 € de lucro real através de apostas que devolvem 94,7 % de cada valor apostado. A margem é o imposto silencioso que faz um requisito de volume muito mais caro do que o número escrito.

O que pode ser apostado, e o que não pode

A lista de modalidades e competições do SRIJ é fechada. Só se pode apostar nas modalidades, competições e eventos da lista que o SRIJ aprova (art. 5.º n.º 5), e as apostas online não regulamentadas são proibidas (n.º 4). A lista fixou, por desporto, os tipos e momentos de aposta e os tipos de resultado, e o SRIJ pode alterá-la.

A versão em vigor (actualizada a 9 de outubro de 2026) permite apostas simples e/ou múltiplas, pré-evento ou em direto. As apostas em direto são permitidas, mas apenas sobre os tipos de resultado que a lista marca para esse momento. No futebol, por exemplo, o «próximo marcador» e os mercados do prolongamento e do ouvir despenalização são em direto apenas, o «pontapé de saída» é apenas pré-evento, e a maioria dos outros mercados (1X2, golos, cantos, handicap, resultado exacto, primeiro marcador) é permitida nos dois momentos. Os mercados rápidos de «próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não são permitidos.

A lista de desportos inclui andebol, atletismo, badminton, basebol, basquetebol, ciclismo, críquete, dardos, desportos de inverno, desportos motorizados, futebol americano, futebol, futebol de praia, futsal, golfe, hóquei em campo, hóquei em patins, hóquei no gelo, MMA, padel, pólo aquático, rugby, snooker, surf, ténis, ténis de mesa, voleibol, voleibol de praia, mais os Jogos Olímpicos. A lista não nomeia e-sports nem desportos virtuais. Isso não é uma proibição por lei: é uma ausência da lista.

As categorias de formação estão fora. É proibido apostar sobre qualquer evento, prova ou competição abaixo do escalão sénior (art. 5.º n.º 6). E quem possa influenciar um resultado — árbitros, treinadores, atletas, agentes — não pode apostar em eventos a que esteja ligado (art. 6.º i)).

Cash out e os limites que a lei não fixa

O cash out não está em lado nenhum da lista do SRIJ. Existe apenas como funcionalidade do operador — nunca como prática autorizada pela lei.

Os limites: as regras de execução não fixam nem valor mínimo nem valor máximo de aposta; cada operador licensing pode fixar os seus, publica-os no seu sítio e aplica-os igualmente a todos. O Placard.pt fixa um valor mínimo de aposta de 0,10 €; o valor máximo e o mínimo das apostas desportivas no Placard é definido pelo operador e pode variar com os limites do evento. O Placard.pt não fixa limites mínimos nem máximos próprios de depósito e de levantamento, para além dos limites legais de cada instrumento de pagamento.

Nenhum diploma fixa uma cota mínima. E quando se lê uma tabela de apostas «a partir de 1,01», isso é o operador a escolher o seu mínimo, não o regulador a impor um.

A autoexclusão, que é a ferramenta mais séria do sistema

A autoexclusão (art. 39.º RJO) existe em duas com efeitos diferentes. Num sítio de operador, barra esse sítio apenas. Na plataforma do SRIJ, barra todos os sitios licenciados.

O período mínimo é de 3 meses, até uma data escolhida ou por período indeterminado. Encerrar ou reduzir uma autoexclusão só produz efeitos um mês após a comunicação. Uma exclusão de período fixo suspende a conta e permite levantamentos; uma exclusão por período indeterminado cancela a conta e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador. Ninguém pode abrir conta durante uma exclusão.

O «proibição» é uma coisa diferente: barra a entrada em salas de casino físicos, e nunca se funde com a autoexclusão online. E há um número: a Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD, funciona em dias úteis entre as 10:00 e as 18:00, é gratuita e confidencial. Uma chamada não custa nada e é a única intervenção que funciona semcooperação do jogador.

Há um terceiro elemento, que não é lei: um projeto de lei de 9 de junho de 2026 sobre reforço da autoexclusão é uma proposta, não diploma.

Enquadramento: a licença é a primeira verificação, não a última

O SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, integrado no Turismo de Portugal, I.P. — é o regulador de todo este mercado. Com a comissão de jogos, concede, prorroga, suspende e revoga licenças, emite regulamentos e decide os casos de contraordenação, mantém o registo de entidades licenciadas e dos seus sítios e o registo central de jogadores autoexcluídos ou impedidos por ordem judicial (art. 47.º).

O diploma de fundo é o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. As apostas desportivas são uma categoria de licença própria, «apostas desportivas à cota» (art. 5.º n.º 1 a), e cada categoria é uma licença separada (art. 12.º n.º 1). Uma licença dura 3 anos, renovável por períodos de 3 anos, com garantias de 500 000 € e 100 000 €.

Três regras resolvem quase toda a discussão pública sobre este mercado. Uma licença estrangeira não é válida em Portugal (art. 9.º n.º 3) — quem tem licença em Malta não tem licença cá. O sítio tem de ser .pt e todo o acesso a partir de Portugal é redirecionado para lá (art. 28.º n.º 1). E o sítio tem de exibir o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º).

A lista de entidades licenciadas do SRIJ, actualizada a 19 de outubro de 2026, nomeia 19 marcas; 13 têm licença de apostas desportivas, 10 em operação e 3 suspensas a pedido da própria operador. Uma suspensão é uma pausa voluntária, não uma revogação nem um offshore. As restantes da lista são de casino.

A lista de 19 de outubro de 2026 é a lista completa do regulador, e é também o único teste válido. Uma casa de apostas que aparece num comparativo não tem licença por aparecer num comparativo. bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet não estão na lista, e nenhum deles tem licença em Portugal — qualquer sites que os apresente como licenciados em Portugal está errado, e o erro tem origem na plataforma, não no regulador.

O que se perde fora da licença

Oferecer jogos e apostas online em Portugal sem licença — explorá-los, promovê-los ou disponibilizá-los a partir de servidores no estrangeiro — é crime (art. 49.º), punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. O SRIJ afirma que um jogador num sítio ilegal pode enfrentar uma contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 € — e essa classificação é do regulador, não uma imposed em casos reais.

O bloqueio é a ferramenta de trabalho (arts. 47.º e 31.º): o SRIJ notifica o operador ilegal para parar em 48 horas e, se não o fizer, notifica os prestadores de serviços intermediários, que têm de tornar o acesso impossível em 48 horas. Até 31 de março de 2026, o SRIJ contava 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sítios notificados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público.

Dizer isto com precisão, porque a diferença é todo o ponto: notificados para bloqueio, nunca «bloqueados».

Um jogador num sítio não licenciado não tem proteção legal nem acesso às ferramentas de protecção dos operadores licenciados — nem autoexclusão, nem limites, nem verificação de identidade, nem qualquer acompanhamento em caso de litígio com a casa. E os sítios offshore que aceitam jogadores portugueses existem, aparecem em pesquisas e têm domínios .com e licenças estrangeiras. Nenhum está licensed aqui.

O que uma licença garante, e o que não garante

Licenciado significa: entrada na lista do SRIJ, sítio .pt, verificação de identidade, ferramentas de limite, registo de autoexclusão, supervisão do regulador. Não significa: tecto monetário máximo, gain garantido, nem resultado que resulte em proteção integral. A lei não promete que o dinheiro volta.

O que não é DK é tão importante como o que é: um site sem licença não tem protecção nenhuma. Nenhuma das duas é «a escolha segura» por defeito. A diferença real entre as duas é a diferença entre um Haus com regras e um Haus sem elas, e quem joga decide em que Haus entra — sabendo que a lei só está do lado de uma delas.

Santa Casa e Placard: o que é e o que não é

Os jogos sociais do Estado (Euromilhões, Totoloto, Lotaria, Raspadinha, Totobola) são da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em regime de exclusividade. O Placard — apostas desportivas de cota fixa de base territorial, colocadas em talões ou em terminais da Santa Casa ou dos seus mediadores autorizados — vem do Decreto-Lei n.º 67/2015. Ambos ficam fora do âmbito do RJO (art. 2.º n.º 2 h) e i)). Não são licenças RJO.

O Placard.pt é uma entidade licenciada online (licença n.º 013), exploratory por SAS Apostas Sociais, uma empresa diferente, sem bases de dados nem cotas partilhadas com o Placard da Santa Casa. Duas coisas com o mesmo nome e régime jurídico diferente — a confusão mais comum que existe em Portugal sobre apostas.

O que um bonus é, na lei

Os bónus não estão regulated no diploma: são Orientação do SRIJ. As regras têm de mostrar a parte de cada aposta paga a partir do «saldo real» e do «saldo de bónus», e o volume mínimo de apostas em dinheiro real para usar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus (Orientação n.º 1/2020). As promoções atribuem apenas bónus ou créditos e nunca convertem directamente em dinheiro (Orientação n.º 2/2018). E os créditos de bónus contam para os limites que o jogador define e como apostas para efeitos de IEJO (Orientação n.º 2/2017).

Não há tecto em euros para um bónus, nem proibição de bónus de boas-vindas, nem prazo legal para cumprir os termos. Um bónus de boas-vindas é lícito se respeitar o que está acima.

E o imposto: o operador paga o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) nas apostas desportivas à cota a 8 % das stakes (o valor apostado, mais qualquer comissão cobrada), não da receita bruta (art. 90.º). A escala progressiva de 8 % a 16 % que artigos antigos descrevem foi revogada. Créditos de bónus usados contam como aposta.

Do lado do jogador, e com cuidado: com as regras tal como estão em outubro de 2026, os ganhos pagos por um operador licensing não são tributados nas mãos do jogador nem declarados — é uma posição avançada pela imprensa, não confirmada numa página de autoridade tributária. Confirme com a Autoridade Tributária ou com um contabilista. Para ganhos de um sítio não licenciado ou estrangeiro, a posição não está estabelecida. E a proposta de tributar em IRC osicarbon yearly nets acima de 500 € é proposta, não lei.

O imposto do selo de 4,5 % sobre o preço de cada aposta e de 20 % sobre a parte de um prémio acima de 5 000 € pertence ao regime de retalho do Placard da Santa Casa e não se escreve para marcas licenciadas ao abrigo do RJO.

Perguntas frequentes

Que métodos de pagamento aceitam as casas de apostas com licença do SRIJ?

A lei não fixa uma lista. O RJO exige meios electrónicos, em euros, emitidos por prestadores autorizados e que identifiquem o pagador, mas não designa nem proíbe nenhum método concreto. MBWAY, Apple Pay, Google Pay, Multibanco, PayPal e cartões aparecem conforme cada operador decide. Em Portes, só MBWA com mínimo de 5 EUR por transação, e o PayPal temoutras condições.

Que limites de depósito e de aposta existem numa casa de apostas licenciada em Portugal?

Não existe tecto legal em euros para aposta, depósito ou perda. A lei exige um mecanismo: o plano de jogo responsável do operador tem de permitir limite diário, semanal ou mensal, válido apenas naquele operador. Os limites definidos pelo jogador contam para o saldo de bónus. O Placard fixa um mínimo de aposta de 0,10 €; os máximos dependem do operador e do evento.

Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?

Na lista «Entidades licenciadas» do SRIJ, que enumera marcas e não websites — uma marca pode ter licença e um site pode não a ter. Depois, no próprio site: o endereço tem de ser .pt, e a página tem de exibir o logótipo do SRIJ e a referência da licença. Uma licença estrangeira não é válida em Portugal, pelo art. 9.º n.º 3 do RJO.

A partir de que idade se pode apostar e o que se verifica ao abrir conta?

A idade mínima é 18 anos. A identidade é verificada com Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, verificação em tempo real através do SRIJ ou cópia de documento, e é permitida uma conta por pessoa por site. O registo exige NIF e os identificadores da conta de pagamento do próprio jogador, e os levantamentos só podem ir para essa conta.

Os ganhos das apostas desportivas pagam imposto em Portugal?

Nas regras tal como estão em outubro de 2026, os ganhos pagos por um operador com licença do SRIJ não são tributados nas mãos do jogador — mas isso é uma posição avançada pela imprensa e não confirmada numa página de autoridade tributária, por isso confirme com a Autoridade Tributária ou com um contabilista. Para sitas não licenciados ou estrangeiros, a posição não está estabelecida. O operador, por outro lado, paga 8 % de IEJO sobre as stakes.

Como se calcula o que paga uma aposta a partir do valor apostado e da cota?

O retorno é o valor apostado vezes a cota; o lucro líquido é o valor apostado vezes a cota menos um. Numa aposta a cota de 1,85, cada 10 € apostados devolvem 18,50 € se a aposta ganhar, um lucro de 8,50 €. Numa múltipla, as cotas dos ramos multiplicam-se numa só. A margem da casa está dentro de cada preço e devolve-se ao jogador menos do que 100 % do total apostado.

Conteúdo criado pela equipa «prognosticosdodia.com»